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| Reunião pública com a presença de professores, em 2009 (Fotos Blog Lenilson Azevedo) |
Abaixo inteiro teor do fato, em dezembro de 2009, na Câmara de Vereadores de Ouro Branco-RN (Arquivo do Blog Lenilson Azevedo)
"Na última terça-feira (29), a Câmara Municipal de Vereadores
de Ouro Branco-RN esteve reunida em caráter extraordinário, para votar o
Projeto de Lei Complementar nº 005/09, que dispõe sobre a reformulação do Plano
de Cargos, Salários e Carreira do Magistério Público Municipal, Revoga a Lei
Complementar Municipal nº 001/03, e dá outras providências.
A sessão fora convocada em regime de urgência, e na
oportunidade, acenderam-se discussões acerca de alguns pontos da nova Lei, que
poderiam estar contrariando interesse da classe do Magistério municipal, ou do
Poder Público.
O vereador Genildo Medeiros (PV) apresentou cinco emendas ao
Projeto de Lei: a primeira, trata-se de Emenda Modificativa do Artigo 10º, que
receberia a seguinte redação: “O município não poderá admitir para o exercício
das funções de docência e as de suporte pedagógico a título precário, devendo
manter atualizado e suficiente, o contingente de professores e técnicos
pedagógicos, objetivando atender permanentemente a necessidade do serviço”. A
segunda emenda, também modificativa, ao Artigo 68, passaria a receber a
seguinte redação: “O município poderá contratar temporariamente professores não
concursados para substituir profissionais do Magistério, declarado o
excepcional interesse público, conforme Lei Municipal própria”. A terceira
emenda modificativa do Artigo 71: Fica assegurado aos atuais professores
efetivos da Rede Municipal de Ensino, a incorporação do valor percebido até a
publicação desta Lei, a título de adicional por titulação de 5% para
Progressão, ora extinto, excetuando mencionado valor do cômputo instituidor do
piso salarial (profissional nacional), conforme disposto no Projeto de Lei
005/2009, que implantou o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) e artigo
38, Parágrafo Único, deste Projeto. A quarta emenda, ao artigo 73: “O Piso
Salarial Profissional Nacional definido nesta Lei será implantado com acréscimo
da diferença remanescente (1/3), condicionada à integralização ao disposto no
artigo 3º, inciso III, da Lei 11.738/08, e em observância da disponibilidade
orçamentária”. A quinta emenda, a ser crescida no Capítulo das disposições
gerais e transitórias: “As disposições relativas ao piso salarial, de que trata
esta Lei, serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais
do Magistério público da Educação Básica, alcançados pelo artigo 7º, da Emenda
Constitucional 41/03, e pela EC 43/05”.
O Presidente da Câmara, vereador Ediwilson Araújo (PTB),
alertou o vereador Genildo de que o Regimento Interno reza que as matérias
privativas do Executivo Municipal não receberão emendas que alterem o valor,
que altere a despesa. Por isso, o Presidente informou que consultaria a
assessoria jurídica da Casa, para ver a constitucionalidade das emendas, para
submetê-las ao Plenário.
O vereador Junior Nogueira (PCdoB), falou enfaticamente que a
questão da titulação, que os professores temiam perder, será mantida. Somente
aqueles professores que forem fazer o concurso não terão mais tal direito - o que não ocorreu depois do projeto aprovado.
O vereador Genilson Jerônimo (PR) falou que, quando da
reunião com o contador do Município, não tinha ficado claro tal questão, fato
que ocasionou todo o mal-entendido.
Entre uma fala e outra, os professores aplaudiam ou ignoravam
as observações feitas pelos vereadores.
O vereador Phierce Muller (PTB) agradeceu a participação dos
professores na sessão, e pediu para que não somente naquela sessão, mas em
outras oportunidades, eles participem e vejam as discussões dos vereadores.
Em seguida, o vereador Ediwilson Araújo encerrou a sessão,
marcando uma outra para a quinta-feira (31).
Na sessão no último dia do ano de 2009, às 11h da manhã, a
discussão continuou. As cinco emendas apresentadas pelo vereador Genildo
Medeiros foram reprovadas, sob as alegações expostas acima, apesar de o
vereador ter citado por várias oportunidades a constitucionalidade de suas
proposições, e o equívoco dos vereadores em reprová-las. Apenas os vereadores
Phierce Muller (PTB) e Cynthia Lidiane (PHS), além do autor das propostas,
votaram a favor. No tocante à votação do Plano de Cargos, Salários e Carreira,
foram cinco votos a favor e três contra o Projeto de Lei.
A sessão aconteceu sob muita discussão por parte dos
vereadores, e mais protestos por parte dos professores.
Ao terminar a sessão, já por volta da 1h da tarde, um grupo
de professores protestou em frente à Câmara, com vaias e frases como “fomos
enganados”.
Houve muito tumulto.
Fonte Blog Lenilson Azevedo
Uma olhadinha pelo Retrovisor: Votaram contra as emendas os vereadores Iranildo Alcântara, Genilson Gerônimo (Turica), Francisco Celso (Chico Garofa), Rogério Azevedo e José Nogueira do Nascimento Júnior (Júnior Nogueira). Autor do Projeto: o então prefeito Nilton Medeiros
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